A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira para definir o novo marco regulatório da cannabis medicinal. O objetivo é estabelecer critérios técnicos para o cultivo e industrialização no país.
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A medida cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2024 liberou o plantio para fins farmacêuticos. As regras devem limitar o teor de THC a 0,3% nas sementes e plantas.
Entre as propostas, estão exigências rigorosas de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento. A autorização será restrita a empresas e associações de pacientes sem fins lucrativos.
Segundo a Anvisa, mais de 670 mil brasileiros já utilizam produtos à base de cannabis. Atualmente, o acesso ocorre principalmente via importação individual ou decisões judiciais específicas.
Se aprovadas, as resoluções terão validade inicial de seis meses para avaliação dos resultados. A regulamentação busca reduzir a dependência de produtos importados e baratear o custo do tratamento.