O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra agentes públicos do município de Bela Cruz, acusando-os de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 004/2022, procedimento licitatório para o registro de preços de gêneros alimentícios destinados ao programa de alimentação escolar.
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Segundo a promotoria de Justiça de Bela Cruz, a licitação desclassificou de forma ilegítima a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, sob a justificativa de que as fichas técnicas e laudos apresentados não estavam no nome da licitante, quando não havia exigência editorial nesse sentido.
Com isso, a proposta mais vantajosa foi preterida, e a vencedora foi outra empresa com preço superior, o que teria causado prejuízo estimado de R$ 23,6 mil aos cofres públicos.
Na ação, o MPCE pede que os agentes públicos sejam condenados com base na Lei de Improbidade Administrativa, que inclui ressarcimento integral ao erário e aplicação de sanções civis, além da inclusão dos nomes no Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa.