Alece aprova uso de imóveis para saúde e economia

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou dois projetos de lei do Governo do Estado: um que autoriza a doação de imóveis para a instalação de empresas no Ceará e outro que cede um imóvel para fortalecer a saúde no Sertão de Crateús.

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O projeto de lei n.º 02/2026 autoriza a doação de imóveis do patrimônio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) para incentivar a instalação de empresas no Ceará, permitindo o desenvolvimento de atividades de impacto econômico relevante para o desenvolvimento estadual.

Para viabilizar a implantação ou ampliação de novos negócios, a iniciativa possibilita também que o Poder Executivo utilize imóveis do próprio patrimônio para pagamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados a partir de 16 de setembro de 1996 por estabelecimentos que realizem operações de exportação.

Já a proposição 05/26, que altera disposições da Lei n.º 17.849, de 23 de dezembro de 2021, tem o objetivo de ceder imóvel público do Estado, no município de Crateús, à Sociedade Beneficente São Camilo.

Conforme a mensagem governamental, a cessão deve fortalecer a regionalização dos serviços de saúde no Ceará, especialmente na região do Sertão de Crateús, diversificando e ampliando o atendimento da demanda da população nessa área.

A medida é essencial para a transformação de unidade hospitalar já existente no Hospital Regional de Crateús, já em andamento, esclarece.