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A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2195/2024 pelo Senado aconteceu nesta quarta, 25.
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O PL considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez.
O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável.
O texto diz que ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Segundo a relatoria da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável.
Ele também reafirma o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
A aprovação do projeto vem na esteira do episódio em que a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos.
O argumento para a absolvição foi de que eles viviam juntos como um casal.
Diante da repercussão negativa do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acatou recurso do Ministério Público e manteve a condenação de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos.
A Justiça também expediu mandados de prisão contra o homem e a mãe da adolescente, acusada de conivência com o crime.
Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, disse a senadora.