Após absolvição polêmica em MG, CMCVM aprova debate nacional sobre estupro de vulnerável

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) deu um passo importante na última quarta-feira, 25, ao aprovar medidas rigorosas contra a relativização do crime de estupro de vulnerável. Sob a presidência da deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), o colegiado reagiu oficialmente a decisões judiciais recentes que têm flexibilizado a proteção a menores de 14 anos no Brasil.

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O fator para a mobilização da comissão foi uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O tribunal absolveu um homem de 35 anos que havia sido acusado de estupro contra uma menina de apenas 12 anos, no município de Indianópolis.

O caso, que ocorreu no Triângulo Mineiro, acendeu um alerta nacional sobre a interpretação das leis de proteção à infância. A fundamentação utilizada pelos magistrados mineiros gerou forte indignação entre especialistas e movimentos sociais.

A decisão baseou-se na existência de um suposto “vínculo afetivo” entre o agressor e a vítima, além da alegação de que teria havido consentimento da criança. Tal interpretação ignora o texto literal da legislação brasileira, que não admite a hipótese de consentimento para menores de 14 anos.

Diante desse cenário, a deputada Luizianne Lins apresentou dois requerimentos estratégicos que foram aprovados por unanimidade pelos integrantes da CMCVM.

A parlamentar defende que o Estado não pode se omitir quando o Judiciário utiliza critérios subjetivos para contornar proteções legais estabelecidas no Código Penal.

A primeira medida aprovada consiste na realização de uma audiência pública de abrangência nacional.

O objetivo é reunir juristas, entidades de defesa dos direitos da criança e órgãos de segurança para debater os deveres do Estado na garantia da proteção integral da infância e da adolescência, combatendo a impunidade em crimes sexuais.

Além do debate, a comissão aprovou a publicação de uma Nota Oficial com posicionamento institucional contundente.

O documento manifesta o repúdio do Congresso Nacional a qualquer tentativa de relativizar o estupro de vulnerável, reafirmando que a vulnerabilidade de uma criança é absoluta e não pode ser mitigada por argumentos de “afetividade”.

Luizianne Lins ressaltou que as iniciativas integram uma agenda permanente de enfrentamento à violência de gênero e geracional.
Segundo a deputada, a decisão do TJ-MG abre um precedente perigoso que pode colocar em risco milhares de meninas brasileiras que vivem em contextos de vulnerabilidade social e familiar.

As medidas agora seguem para a fase de implementação, com a definição do calendário para a audiência pública.

A comissão pretende que este movimento resulte em um monitoramento mais rigoroso de sentenças judiciais que envolvam crimes contra a dignidade sexual de menores, assegurando que o rigor da lei seja aplicado sem distinções