Projeto propõe símbolo da Síndrome de Down no RG

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri, apresentou um Projeto de Lei que propõe a inclusão facultativa do símbolo da Síndrome de Down na Carteira de Identidade. A medida visa facilitar a identificação em serviços públicos e privados.

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De acordo com a proposta, a inserção da identificação no documento não será obrigatória. O registro dependerá exclusivamente do requerimento do interessado ou de seu representante legal junto aos órgãos emissores do Estado.

Para efetivar a inclusão, o projeto estabelece a necessidade de apresentação de laudo médico comprobatório. Além disso, o processo deve garantir o consentimento formal do titular e respeitar rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais.

O texto veda expressamente qualquer tipo de inclusão automática ou compulsória do símbolo no documento civil. A intenção é preservar a autonomia da pessoa com deficiência e de sua família sobre a divulgação da condição de saúde.

Segundo Aldigueri, a iniciativa busca assegurar o atendimento prioritário e o acesso a políticas públicas específicas. A identificação visual também auxilia profissionais de saúde e segurança em situações de emergência médica.

“A proposta é um instrumento de inclusão e dignidade”, afirmou o parlamentar. Ele reforça que o mecanismo garante mais segurança e efetividade no acolhimento das pessoas com Síndrome de Down no convívio social.

O projeto fundamenta-se na Lei Brasileira de Inclusão e segue a lógica da identificação já existente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A medida alinha-se a decretos federais que autorizam informações de saúde em documentos oficiais.

A matéria agora segue para análise detalhada nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa. Após a emissão dos pareceres, o texto será encaminhado para discussão e votação final em plenário pelos deputados estaduais.