Assembleia Legislativa aprova pacote de proteção à mulher e app para vítimas

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira, 5, um pacote com 21 propostas voltadas aos direitos femininos. O conjunto de medidas, aprovado por aclamação e em regime de urgência, abrange desde o custeio de recursos financeiros até o uso de tecnologia no combate à violência de gênero.

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Os projetos devem ser sancionados pelo governador Elmano de Freitas já nesta sexta-feira, 6. Na ocasião, o Poder Executivo deve anunciar novos investimentos para o empreendedorismo feminino e medidas de acolhimento para vítimas de agressão, coordenadas pela Secretaria das Mulheres.

Um dos destaques do pacote é o PLC 04/2026, que assegura a destinação mínima de 5% do Fundo de Defesa Social do Ceará (FDS-CE) para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. A medida visa garantir estabilidade financeira e previsibilidade orçamentária para as políticas públicas do setor.

Na frente tecnológica, foi aprovada a criação do programa “SOS Mulher”. A iniciativa consiste em um aplicativo de celular conectado diretamente às forças de segurança, destinado especificamente a mulheres que possuem medidas protetivas e que se encontrem em situação de risco iminente.

O Legislativo também autorizou a expansão da rede de atendimento no interior do estado, com a criação de Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) em Tauá e Crateús. Para viabilizar as novas unidades, o projeto prevê a abertura de seis cargos comissionados na estrutura da Polícia Civil, incluindo delegados e chefes de seção.

No campo da prevenção, foi instituída a “Semana Estadual da Saúde Integral da Mulher”. O foco da proposta é ampliar o acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, climatério e menopausa, além de incentivar a realização de exames preventivos e o diagnóstico precoce de doenças.

Para o líder do Governo na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), a aprovação célere das medidas reflete a prioridade da gestão estadual em conferir centralidade aos direitos das mulheres em diversas dimensões, indo além do combate direto à violência física.

O pacote aprovado inclui ainda projetos de conscientização e valorização, como a obrigatoriedade de avisos contra importunação sexual em elevadores e a criação de datas comemorativas para mulheres vaqueiras e policiais penais. Também foi validada a política de valorização da mulher do campo e a criação de uma rede de homens pelo fim da violência.