Vereadores e prefeitos ganham cadastro para transporte social legalizado

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) instituiu uma nova resolução que cria o Cadastro Positivo de Veículos para o transporte de pessoas a serviço dos poderes municipais.

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A medida visa regularizar o deslocamento de cidadãos realizado por prefeituras e câmaras municipais, garantindo maior segurança jurídica e operacional para prefeitos e vereadores no exercício de suas funções.

A iniciativa possui um forte caráter social, focando especialmente no transporte intermunicipal para acesso a serviços essenciais, como consultas médicas, exames e tratamentos especializados.

Frequentemente, gestores e parlamentares locais utilizam veículos para socorrer a população que vive na ponta, e a nova norma organiza essa demanda para garantir que o serviço seja prestado com dignidade.

O governador Elmano de Freitas assinou a resolução nesta terça-feira, 17, no Palácio da Abolição, em evento que reuniu a diretoria da Arce e representantes municipais.

A regulamentação contou com a articulação de Waldemir Catanho (Detran-CE), que ressaltou a importância de amparar legalmente os vereadores e prefeitos que ajudam diariamente a população a acessar direitos básicos de saúde e mobilidade.

Com o novo cadastro, a Arce passa a contar com um instrumento administrativo para identificar e monitorar os veículos utilizados pelos municípios em transporte não comercial.

De acordo com o presidente da agência, Rafael De Paula, o sistema já está pronto para operação, o que deve tornar o processo de fiscalização mais transparente, assertivo e ágil em todo o estado.

Para os parlamentares municipais, a resolução é vista como uma valorização do trabalho de quem atende diretamente às comunidades.

A medida elimina incertezas sobre a legalidade desse tipo de transporte quando voltado ao interesse público, protegendo os agentes políticos e garantindo que o cidadão do interior não seja prejudicado em seus deslocamentos para centros urbanos.

Ao institucionalizar o Cadastro Positivo, o Governo do Estado busca fortalecer o controle sobre o patrimônio público e, ao mesmo tempo, facilitar o atendimento social.

A expectativa é que a transparência gerada pelo sistema de acompanhamento da Arce contribua para uma gestão mais eficiente dos recursos de transporte nos 184 municípios cearenses.