Pensão alimentícia: Guimarães quer quebra de sigilo de quem ocultar bens

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 25, proposta que determina quebra do sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia.

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Estatísticas do Poder Judiciário indicam que a ocultação de bens é um dos principais entraves nesse tipo de processo, o que dificulta execução de pensões justas.

O Projeto de Lei 1956/22 é do deputado José Guimarães (PT-CE) e deve acelerar a definição dos valores de pensão alimentícia no Brasil.

Atualmente, o sigilo bancário é protegido por lei, e sua quebra em processos de família muitas vezes depende de interpretações judiciais subjetivas e demoradas.

Nesse sentido, o texto de Guimarães estabelece uma permissão explícita para que magistrados acessem dados financeiros quando houver indícios de que o devedor está omitindo sua real capacidade econômica.

Com o acesso direto aos dados bancários e fiscais, o juiz poderá fixar o valor da pensão com base em provas materiais, e não apenas em declarações de renda que podem ser manipuladas.

“O direito ao sigilo não pode ser absoluto quando colide com o direito fundamental à sobrevivência e ao sustento de menores”, diz o parlamentar.

De acordo com o autor, a mudança legislativa busca equilibrar as forças no processo judicial, protegendo a parte mais vulnerável – geralmente crianças e adolescentes representados por suas mães.

Estatísticas do Poder Judiciário indicam que a ocultação de bens é um dos principais entraves para a execução de pensões justas.

Após a conclusão das etapas na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial, passando a vigorar como lei em todo território nacional.