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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) multou a Unimed Fortaleza em R$ 117.156,20 por irregularidades identificadas no cancelamento de planos de saúde.
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A penalidade, aplicada pelo órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), fundamenta-se em falhas no processo de rescisão contratual de beneficiários.
As informações são do O Povo.
A sanção financeira é o resultado de três decisões administrativas proferidas ao longo do mês de abril.
O Decon tomou a medida após analisar e acolher reclamações formalizadas por consumidores que apontaram a interrupção indevida da assistência médica por parte da operadora.
De acordo com as investigações, a Unimed descumpriu ritos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, que regula o setor.
A legislação determina que o cancelamento por inadimplência só pode ocorrer após 60 dias de atraso e mediante a comprovação de que o cliente foi notificado previamente sobre o débito.
O órgão identificou que a cooperativa não apresentou provas robustas de que essas notificações foram entregues.
Entre as falhas verificadas estão o envio de correspondências para endereços desatualizados e a utilização de meios digitais sem a garantia técnica de recebimento efetivo por parte do segurado.
Além do descumprimento legal, o Decon alertou para os riscos à saúde pública gerados por tais práticas.
O entendimento é que o cancelamento unilateral sem aviso prévio pode interromper tratamentos essenciais, exames complexos e procedimentos cirúrgicos já autorizados, prejudicando a segurança do paciente.
As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê sanções para condutas consideradas abusivas.
A operadora poderá quitar os valores ou apresentar recurso junto à Junta Recursal do Decon (Jurdecon), instância responsável por reavaliar as decisões administrativas do órgão.
Em nota oficial divulgada na tarde de segunda-feira, 14, a Unimed Fortaleza afirmou que ainda não havia sido notificada formalmente sobre a aplicação das penalidades.
A cooperativa ressaltou que o recebimento do documento é necessário para que possa analisar o teor das decisões e adotar as medidas jurídicas pertinentes.
A empresa acrescentou que aguarda a formalização dos processos para apresentar esclarecimentos detalhados sobre cada caso.
Enquanto isso, o Decon reforça a orientação para que os consumidores que se sentirem lesados por cancelamentos repentinos busquem os canais de denúncia do Ministério Público.