Fim da escala 6×1 avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1.

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A votação ocorreu de forma simbólica e marca o início da tramitação efetiva da proposta que prevê o fim da jornada de seis dias de trabalho para um de descanso.

O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que analisou apenas se o texto cumpre os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

Com o aval da CCJ, a proposta seguirá agora para uma comissão especial, onde o conteúdo e os impactos da mudança serão debatidos detalhadamente.

O relatório de Azi unifica duas propostas apresentadas pela oposição de esquerda: uma da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que sugere a semana de quatro dias de trabalho, e outra de Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe reduzir a jornada para 36 horas semanais com um prazo de transição de dez anos.

Paralelamente à tramitação da PEC, o governo federal apresentou um projeto de lei que sugere a redução do limite semanal de 44 para 40 horas.

A proposta do Executivo foca na implementação da escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores, sem a necessidade de alterar a Constituição.

Em seu relatório, Paulo Azi recomendou que a comissão especial discuta uma regra de transição gradual para o setor produtivo.

Ele citou exemplos de países como Chile e México, que implementaram reduções de jornada de forma escalonada para permitir a adaptação econômica das empresas.

O relator também propôs a criação de compensações fiscais para mitigar o aumento de custos das empresas.

Uma das sugestões é a redução de tributos sobre a folha de pagamentos, medida adotada em alguns países europeus para equilibrar os gastos gerados pela redução das horas trabalhadas.

Por outro lado, o setor produtivo manifestou preocupação com o impacto financeiro da medida.

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), reduzir a jornada para 40 horas semanais pode elevar os custos com empregados em até R$ 267,2 bilhões por ano, o que representaria um acréscimo de 7% na folha de pagamentos.

Economistas alertam que o debate no Congresso precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade e investimentos em infraestrutura.

Para os especialistas, sem o aumento da qualificação profissional e inovação, a mudança pode prejudicar a competitividade e a geração de novas vagas formais.

Para se tornar lei, a proposta ainda deve enfrentar um longo rito legislativo.

Após a análise na comissão especial, o texto precisará ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser promulgado pelo Congresso.