STF valida Lei de Igualdade Salarial para homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a lei que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres em funções idênticas.

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Os ministros entenderam que a norma é constitucional e fundamental para a construção de uma sociedade livre de discriminação de gênero.

Com a decisão, empresas que possuem mais de 100 funcionários devem publicar relatórios de transparência salarial a cada semestre.

O envio desses dados ao Ministério do Trabalho é obrigatório, mas a identificação pessoal dos empregados permanece protegida para garantir a privacidade.

As confederações da indústria e do comércio haviam questionado a lei sob o argumento de que ela violaria a livre iniciativa e exporia estratégias de mercado.

No entanto, o relator Alexandre de Moraes destacou que a redução da desigualdade social é uma política pública prioritária que não fere o segredo de negócio.

Caso seja constatada disparidade na remuneração, as instituições serão obrigadas a apresentar um plano de ação com metas e prazos para correção.

O descumprimento das regras de transparência sujeitará as empresas ao pagamento de multas estabelecidas pela legislação.