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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma, nesta terça-feira, 19, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
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Os deputados analisam a admissibilidade da PEC 32/15, que propõe alterar a responsabilização criminal de adolescentes no Brasil. (Com informações da Agência Senado)
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a mudança atende a um forte clamor social por justiça e segurança.
Ele sugere que a punição mais rigorosa seja aplicada apenas em casos de crimes de extrema gravidade, garantindo que os jovens fiquem em unidades separadas dos adultos.
Por outro lado, representantes da OAB e entidades de direitos humanos criticam a medida, classificando-a como inconstitucional e ineficaz.
Para os críticos, a redução da idade penal foca na punição em vez de solucionar a incapacidade do Estado em promover a educação e a inclusão social dos jovens.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação no país, o que representa menos de 1% da população nessa faixa etária.
Se a proposta for aprovada na CCJ, ela ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário.