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A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4547/25, que inclui o empreendedorismo como direito fundamental no Estatuto da Juventude.
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A proposta coloca a atividade no mesmo patamar de garantias como a profissionalização, o trabalho e a renda.
Para viabilizar esse novo direito, o poder público deverá oferecer linhas de crédito facilitadas e programas de capacitação técnica aos jovens.
A medida também prevê apoio direto à criação de startups e microempresas, visando estimular o protagonismo econômico das novas gerações.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), ajustou o texto para prever parcerias voluntárias com instituições como o Sebrae, Senai e Senac.
O objetivo é inserir a educação empreendedora nos currículos dos ensinos médio e superior de forma estruturada e eficiente.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.