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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 20, dois decretos que estabelecem novas regras de regulação para as plataformas digitais no Brasil.
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As medidas buscam atualizar o Marco Civil da Internet e conferem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o poder de fiscalizar e punir infrações cometidas pelas chamadas “big techs”.
As empresas de tecnologia agora têm o dever de agir preventivamente contra crimes graves, como terrorismo, exploração sexual infantil e violência contra a mulher.
Entre as novas regras, destaca-se a obrigatoriedade de canais para denúncias de conteúdos íntimos não consentidos, que deverão ser removidos em até duas horas após a notificação.
SANÇÃO DE PROJETOS DE LEI
Durante o evento, o governo também sancionou quatro leis que fortalecem a rede de proteção às mulheres em todo o país.
Uma das principais medidas é a criação do Cadastro Nacional de Agressores, um banco de dados unificado que reunirá informações sobre condenados por crimes como feminicídio, estupro e assédio.
O pacote legislativo ainda facilita o afastamento imediato de agressores do convívio familiar e endurece punições para ameaças feitas mesmo após a prisão.
Além disso, as novas normas reduzem a burocracia para acelerar a liberação de pensões alimentícias e a efetivação de decisões judiciais protetivas.