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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira, 17, que as “big techs” devem estabelecer representantes legais no Brasil em até 60 dias.
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A medida visa garantir o cumprimento imediato de ordens judiciais e notificações administrativas em território nacional.
O ministro relator, Dias Toffoli, destacou que os indicados precisam ter plenos poderes jurídicos para responder formalmente perante os órgãos brasileiros.
Segundo o magistrado, a exigência evita impasses operacionais que atrasam a remoção de conteúdos criminosos ou ofensivos das plataformas.
Durante a sessão, os ministros ressaltaram que a decisão preserva a soberania digital e protege os direitos fundamentais dos usuários.
Além da indicação formal, os dados de contato dos representantes deverão estar facilmente acessíveis ao público em cada rede social.
A nova regra é um desdobramento da revisão de trechos do Marco Civil da Internet no país.
Com a mudança consolidada pela Corte, as plataformas passam a ter maior responsabilidade civil caso ignorem alertas sobre materiais flagrantemente ilegais circulando em seus sistemas.