A Justiça da Flórida aceitou o ingresso do Estado brasileiro em uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media.
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A decisão também afastou o pedido das plataformas para julgar o processo à revelia, uma vez que o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou pessoalmente.
A Advocacia-Geral da União (AGU) assumiu a defesa do caso com o argumento de que tribunais estrangeiros não podem questionar decisões da Suprema Corte do Brasil.
O órgão sustenta que o País é o real interessado na causa, protegendo a imunidade de jurisdição das autoridades nacionais.
As empresas de tecnologia acionaram a justiça norte-americana para tentar barrar ordens de bloqueio de contas emitidas por Moraes no território brasileiro.
Elas alegam que as determinações configuram censura e violam direitos constitucionais vigentes nos Estados Unidos.
O governo brasileiro afirmou que não consentirá com a revisão de atos do STF por juízes de outros países, invocando princípios do Direito Internacional.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, reforçou que a ação atinge a soberania e a independência do Judiciário nacional.