O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) autuou quatro bares no bairro Meireles, em Fortaleza.
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A fiscalização ocorreu após denúncias de cobranças abusivas durante a transmissão do jogo da Seleção Brasileira.
Os estabelecimentos Mestre Sussa, Giz Cozinha Boêmia, Vasto e Tatu Bola foram flagrados condicionando a entrada de clientes ao pagamento prévio de taxas.
Segundo o Ministério Público, a prática configura imposição de consumação mínima, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em um dos casos registrados, um restaurante chegou a cobrar R$ 180 como condição para o ingresso no local.
Além das taxas ilegais, os fiscais identificaram a falta de informações sobre alérgenos nos cardápios e a ausência de certificados de segurança do Corpo de Bombeiros.
Pelas normas vigentes, o couvert artístico só pode ser cobrado ao final do atendimento e caso haja apresentação musical de fato.
O Decon reforçou que as fiscalizações em locais de entretenimento continuarão sendo realizadas para coibir novas infrações durante o período da Copa.