O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que autoriza servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais (MEI).
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A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, a legislação brasileira proíbe que funcionários públicos exerçam a gerência ou administração de sociedades privadas.
Com a nova proposta, a permissão será concedida desde que o servidor não ocupe cargos em comissão ou funções de confiança.
O projeto estabelece restrições rigorosas para evitar conflitos de interesse na administração pública.
As empresas abertas por esses servidores ficarão impedidas de participar de licitações ou de fechar contratos com órgãos governamentais.
Segundo o autor da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a medida respeita a compatibilidade de horários e o exercício do cargo original.
O relator Irajá (PSD-TO) reforçou que incentivar o empreendedorismo é essencial para manter o desenvolvimento econômico do país diante do envelhecimento da população.