O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) reuniu-se na Sefaz-CE nesta terça-feira, 7, para discutir a integração de meios de pagamento eletrônicos aos documentos fiscais.
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A medida visa vincular automaticamente operações via cartão e Pix dinâmico à Nota Fiscal Eletrônica para fortalecer o controle fazendário.
Durante o encontro, foi destacada a notificação de 16,4 mil empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários no estado.
Os contribuintes têm um prazo de 90 dias para regularizar as pendências e evitar a exclusão do regime simplificado a partir de 2027.
As discussões também abordaram o novo calendário de adesão ao Simples Nacional imposto pela Reforma Tributária.
As janelas de opção passarão a ocorrer em setembro e março, exigindo que as empresas estejam em situação regular antes da formalização.
Por fim, a Sefaz apresentou um edital para a seleção de artigos científicos em comemoração aos seus 190 anos de fundação.
Os trabalhos selecionados irão compor um e-book gratuito sobre a evolução da governança fiscal e tecnológica no Ceará.