O deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.984/2026, focado na regularização das barracas da Praia do Futuro.
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A iniciativa busca enfrentar a insegurança jurídica sobre a ocupação de terrenos da União e estabelecer regras equilibradas para os empreendedores do litoral de Fortaleza.
Entre os pontos centrais da proposta está a limitação de cobranças retroativas ao período máximo de cinco anos.
O texto também sugere que áreas destinadas a jardins e guarda-sóis sejam excluídas do cálculo de taxas, além de permitir o parcelamento de débitos em até 60 meses junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O projeto prevê ainda a suspensão e futura extinção de multas administrativas para os estabelecimentos que aderirem formalmente ao processo de regularização.
Segundo o parlamentar, a medida é essencial para garantir a continuidade de uma atividade que é símbolo turístico da capital e motor de geração de empregos.
A articulação política em torno da matéria conta com o apoio de deputados de diversos partidos, como PT, PDT e União Brasil.
Luiz Gastão reforçou que a união da bancada cearense é fundamental para preservar o patrimônio cultural e econômico representado pelo complexo de barracas.