O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira, 19, para estender as medidas protetivas da Lei Maria da Penha a todas as mulheres vítimas de violência de gênero.
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Com a nova interpretação, o benefício poderá ser concedido mesmo que não haja vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor.
O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu que a proteção deve focar na motivação do crime e na condição feminina da vítima para combater a discriminação sistêmica.
Até o momento, seis ministros votaram a favor da mudança, destacando que restringir a lei a conflitos privados ignora o caráter estrutural da violência contra a mulher.
A decisão possui repercussão geral, o que obriga todos os tribunais do país a adotarem o mesmo entendimento em processos semelhantes.
A medida busca alinhar a legislação brasileira a tratados internacionais de direitos humanos e garantir maior segurança jurídica para o enfrentamento da violência de gênero em qualquer contexto social.