O Governo Federal intensificou as restrições ao mercado de apostas esportivas no país, impedindo que mais de 3 milhões de pessoas utilizem essas plataformas.
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A medida visa proteger o orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade e garantir que os recursos assistenciais não sejam desviados para jogos de azar.
A proibição atinge diretamente os beneficiários do Bolsa Família, do BPC e do Fies, além de cidadãos inscritos em programas de renegociação de dívidas.
O bloqueio atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça a política de proteção financeira voltada à população de baixa renda.
Para operacionalizar a restrição, o Serpro desenvolveu uma ferramenta integrada ao sistema de monitoramento do Ministério da Fazenda.
O mecanismo realiza o cruzamento automático de CPFs em uma base de dados que processa cerca de 500 milhões de registros por dia para identificar impedimentos.
As empresas de apostas autorizadas são obrigadas a verificar a situação do usuário no ato do cadastro e em cada acesso diário à conta.
Caso o sistema identifique um vínculo com programas sociais, a plataforma deve negar a operação em tempo real, sob pena de sofrer sanções administrativas.