O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reformar regras do Poder Judiciário.
A medida prevê mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal (STF), na atuação dos magistrados e nos mecanismos de responsabilização.
OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC
A proposta estabelece mandato de oito anos, sem recondução, para novos ministros do STF.
A indicação deixaria de ser exclusiva do presidente da República e passaria a ser compartilhada, de forma rotativa, entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com aprovação do Congresso.
A PEC também restringe decisões monocráticas em medidas de grande impacto institucional. Um único magistrado não poderia suspender leis, atos de autoridades eleitas ou a cobrança de tributos, por exemplo.
Outro ponto é a criação de novas regras de conduta para magistrados, incluindo restrições ao recebimento de vantagens e à participação em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com processos sob sua jurisdição.
A proposta ainda prevê hipóteses de crimes de responsabilidade e mecanismos para análise de denúncias contra ministros das Cortes superiores. Segundo Danilo Forte, as mudanças buscam ampliar o equilíbrio entre os Poderes, a transparência e a renovação do STF.
A justificativa da PEC também critica a concentração das indicações no Executivo e a possibilidade de ministros permanecerem por décadas na Corte.