O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado para relatar a ação apresentada pelo candidato à Presidência Renan Santos (Missão) contra o reajuste de 15,04% do Bolsa Família.
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Anunciado pelo governo federal na quinta-feira, 17, o aumento eleva o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e começa a ser pago em outubro.
Na representação, Renan questiona a adoção do reajuste durante o período eleitoral e pede que o TSE analise a legalidade da medida.
O candidato afirma que o aumento seria “ilegal, inconstitucional e eleitoreiro” e argumenta que o governo teria deixado a decisão para a reta final da campanha.
A ação também questiona a previsão orçamentária para custear o reajuste.
Segundo a representação, o aumento não estava previsto na Lei Orçamentária de 2026 nem na proposta para 2027, enquanto o governo estima impacto adicional de R$ 5,8 bilhões nas contas públicas neste ano e de R$ 22,7 bilhões em 2027.
OUTRA AÇÃO
A representação de Renan foi apresentada no mesmo dia em que Mendonça rejeitou uma ação do deputado Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste. Na ocasião, o ministro não analisou o mérito e entendeu que o parlamentar não tinha legitimidade para questionar a medida por disputar cargo em circunscrição diferente da de Lula.
A nova ação terá Mendonça como relator, mas o sorteio não representa uma decisão sobre a validade do reajuste. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a legalidade da medida e afirma que o aumento recompõe perdas provocadas pela inflação, sem criar novo benefício ou alterar os critérios de acesso ao programa.