O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável pela relatoria da ação que discute o fornecimento de registros de entrada no Senado Federal.
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O processo envolve pedidos de informações sobre os acessos de Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A definição ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes se declarar impedido de analisar o caso. Moraes havia sido inicialmente sorteado para conduzir o processo, mas deixou a relatoria na segunda-feira, 21, determinando que os autos fossem redistribuídos dentro da Corte.
A solicitação dos registros foi apresentada em fevereiro pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), com base na Lei de Acesso à Informação. O pedido buscava informações sobre as entradas das quatro pessoas nas dependências do Senado.
A Casa Legislativa, porém, recusou o fornecimento dos dados. Na resposta, a Ouvidoria do Senado argumentou que os registros de acesso possuem caráter pessoal e estão sujeitos às regras previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Após a negativa, Kilter recorreu à Justiça Federal do Paraná por meio de um mandado de segurança.
Como o processo apontava o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como autoridade responsável pelo ato questionado, a Justiça Federal entendeu que a análise deveria ocorrer no STF e encaminhou o caso à Corte.
Agora, caberá a Fux analisar os argumentos apresentados na ação e decidir os próximos encaminhamentos do processo.
A discussão central é se o Senado deverá fornecer os registros solicitados ou se a proteção legal atribuída aos dados pessoais impede a divulgação das informações.