A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou projeto do Poder Executivo que cria um programa de parcelamento e regularização de débitos fiscais no Estado.
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A medida abrange impostos como ICMS, IPVA e ITCD, dívidas com o Detran/CE, além de pendências do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC) e do antigo Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) geradas até 30 de abril de 2026.
Aprovada com três emendas, a proposta prevê a redução de multas e juros para facilitar a quitação de débitos tributários e não tributários, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).