O governador Elmano de Freitas assinou, nesta terça-feira, 3, projeto de lei que autoriza a doação de armas do acervo do Estado para agentes de segurança pública aposentados e militares da reserva.
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A proposta, enviada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), beneficia policiais civis e penais, bombeiros, peritos e auxiliares de perícia.
Segundo o governador, a medida visa garantir a proteção pessoal dos profissionais após a inatividade, alinhando o Estado a práticas já adotadas por órgãos como a Polícia Federal.
O secretário da Segurança Pública, Roberto Sá, ressaltou que a iniciativa é um reconhecimento aos serviços prestados à sociedade.
Para receber o equipamento, o servidor precisará solicitar a transferência e comprovar aptidão física, psicológica e técnica.
As armas serão destinadas exclusivamente à defesa pessoal, ficando proibido o uso em atividades profissionais ou lucrativas.
Os custos de manutenção e munição serão de responsabilidade do beneficiado.