A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) abriu, nesta terça-feira, 3, as adesões para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026.
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A medida permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com até 100% de desconto em juros e multas.
O prazo final para negociação é 30 de dezembro.
A adesão deve ser feita pelo site da Sefaz-CE, com parcela mínima fixada em R$ 200.
O programa também abrange dívidas vinculadas ao antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), que devem ser negociadas diretamente com o Bradesco.
Instituído pela Lei nº 19.915/2026, o Refis visa facilitar o pagamento de débitos tributários de contribuintes e empresas do Estado.
SERVIÇO — REFIS 2026
- Prazo de adesão: Até 30 de dezembro de 2026.
- Onde negociar (ICMS, IPVA e ITCD): Portal de Serviços da Sefaz-CE (sefaz.ce.gov.br).
- Plantão Fiscal Sefaz-CE: (85) 3108-2200.
- Valor mínimo por parcela: R$ 200,00.
- Débitos do BEC (Bradesco): Atendimento presencial na Rua Senador Alencar, 144, Centro, Fortaleza (das 10h às 16h) ou pelos telefones (85) 99113-8548 / (85) 99179-5756 / (85) 99117-2514.