Não deixa de ser uma vitória importante para a sociedade brasileira a aprovação da PEC da Segurança Pública, pelo Senado, nesta terça-feira, 3.
O Brasil passará a ter um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – uma espécie de SUS -, na Constituição Federal. A ideia é integralizar políticas públicas entre os três níveis de governo.
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Como dito acima, significa avanço, com medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública.
A retirada de emendas que tratavam da redução da maioridade penal, no entanto, é uma derrota. É só ir às estatísticas.
Menores de 18 anos são ‘exércitos do crime’ – inclusive, hediondos. Sem a redução da maioridade penal, a PEC da Segurança Pública perde alcance.
A PEC foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo. Com o resultado, vai à promulgação.
Já a retirada dos textos que abriam duas faixas etárias para responsabilidade penal – abaixo de 16 e de 14 anos de idade – foi por pouco: 38 votos a 36.
Historicamente, governos de centro-esquerda no Brasil são contra redução de maioridade penal.
TEMA DE CAMPANHA
A redução da maioridade foi um dos temas da campanha presidencial de 2026. No segundo turno, houve proposta de redução dos dois lados.
Uma das emendas foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN) – coordenador da campanha do então candidato Flávio Bolsonaro (PL).
A proposta visava à redução de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos – tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra emenda foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE) – um dos coordenadores da campanha do presidente Lula -, limitando a redução para 16 anos e apenas para crimes hediondos.
O relator da PEC aprovada, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as duas emendas. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prometeu manter a matéria na agenda.
Autor da PEC, o governo Lula festeja a aprovação da matéria, ofuscando o clamor pela redução da responsabilidade penal.
Esse debate não será reaberto tão cedo – talvez volte à pauta apenas nas eleições presidenciais de 2030.
Até lá, milhares de menores faccionados seguirão enlutando famílias, por causa da decisão do Congresso Nacional.
Boa quarta-feira.
A Coluna Erivaldo Carvalho é publicada de segunda a sábado.