A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira, 9, as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio.
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A decisão liminar atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e restaura temporariamente as normas antigas, mantendo a restrição no número de máquinas credenciadas. Cabe recurso.
As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado, 7 e determinavam a interoperabilidade do sistema: a obrigatoriedade de qualquer maquininha processar cartões de diferentes operadoras (como Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash e Swile).
O decreto também limitava as taxas cobradas dos comerciantes e encurtava o prazo de repasse dos pagamentos para estimular a concorrência.
Ao conceder a suspensão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o governo extrapolou suas atribuições ao proibir o modelo de rede fechada.
Segundo o magistrado, a exigência de sistema aberto não tem previsão na lei que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).