O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou nesta terça-feira, 10, que apresentará seu parecer até 30 de novembro.
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A expectativa é levar o texto a plenário na primeira semana de dezembro, com aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Em reunião da Comissão Especial, Mendonça Filho adiantou que analisa aumentar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, prever o cumprimento de pena para jovens de 16 e 17 anos em instalações separadas de adultos e restringir a punição do sistema penal apenas a crimes hediondos e violentos.
A limitação a crimes graves reflete o posicionamento da base governista.
Durante os debates no colegiado, o representante do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, defendeu focar em punir quem alicia jovens e no aprimoramento do sistema socioeducativo, ressaltando que homicídios representam 9,8% das internações, enquanto roubo e tráfico somam 57%.
Por sua vez, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) sugeriu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — revendo a apuração de antecedentes ao atingir 18 anos — como alternativa à mudança constitucional.A comissão volta a se reunir nesta quarta-feira, 11.