O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o calendário de transição para o fim da escala 6×1 previsto na legislação.
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Com a decisão, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro deste ano, com redução final para 40 horas mantida para dezembro de 2027.
Durante o período intermediário, o magistrado autorizou os empregadores a distribuírem as 42 horas em cinco dias da semana.
Isso permite expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários sem o pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais.
A medida responde a ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pedia o adiamento do prazo, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitava a derrubada integral da emenda.
Apesar de negar os pedidos das entidades empresariais, Dino permitiu a flexibilização das regras da escala 5×2 mediante acordo ou convenção coletiva entre patrões e sindicatos.
Caso não haja consenso até 16 de dezembro, a distribuição de 42 horas já poderá ser aplicada, mas as categorias terão um prazo extra de 90 dias a partir dessa data para revisar os termos.
Tomada de forma monocrática (individual), a decisão ainda passará pelo referendo do plenário do STF.