
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deu início, na sessão ordinária desta terça-feira, 17, à tramitação de nove proposições, sendo três projetos de lei do Poder Executivo e seis matérias apresentadas por deputados estaduais.
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A leitura em plenário foi conduzida pelo deputado Júlio César Filho (PT).
PROPOSTAS DO GOVERNO DO CEARÁ
- PL 98/26: Atualiza a estrutura, as atribuições e a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para adequá-lo à atual organização administrativa do Estado.
- PL 99/26: Autoriza o pagamento de indenizações por desapropriações necessárias à implantação da Barragem Beré, em Jardim, obra orçada em R$ 55,3 milhões e com capacidade para 2,56 milhões de metros cúbicos de água.
- PL 100/26: Prevê a quitação de débitos de energia elétrica acumulados pelos permissionários do Complexo Ambiental e Gastronômico da Sabiaguaba, em Fortaleza, antes da transferência oficial de titularidade das unidades consumidoras.
PROPOSTAS DE PARLAMENTARES
- PL 626/26 (Antônio Granja – PSB): Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Amigos de Jaguaribara (IAJ).
- PL 627/26 (De Assis Diniz – PT): Inclui a Copa Leite de Quixeramobim no Calendário Oficial de Eventos do Ceará.
- PL 628/26 (Simão Pedro – PSD): Cria diretrizes de proteção contra ondas de calor e temperaturas extremas nas escolas da rede pública estadual.
- PL 629/26 (Simão Pedro – PSD): Altera a Política Estadual da Pessoa Idosa para incluir diretrizes sobre o uso seguro de medicamentos.
- PL 630/26 (Romeu Aldigueri – PSB): Inclui as festas de Nossa Senhora Sant’Ana (Iguatu) e de Nossa Senhora do Livramento (Parazinho, em Granja) na Rota do Turismo Religioso do Ceará.
- Projeto de Indicação 419/26 (De Assis Diniz – PT): Sugere a criação do Programa Estadual de Incentivo à Vacina contra Brucelose Bovina (PEIVBB).
Após a leitura, os projetos de lei seguem para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões temáticas antes de irem à votação em plenário.
Já o projeto de indicação depende de análise e eventual envio de mensagem pelo Executivo para virar lei.


