
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 17, que as ações que questionam pontos da transição para a jornada de trabalho 5×2 sigam diretamente para análise de mérito no plenário presencial da Corte.
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Segundo o relator, o objetivo é evitar a repetição de etapas processuais e sustentações orais, uma vez que a fase de análise liminar já se esgotou.
Na decisão, Dino manteve em vigor as regras provisórias de transição estabelecidas anteriormente por ele até que o colegiado julgue o caso.
O ministro destacou, no entanto, que representantes de trabalhadores e empregadores seguem livres para realizar negociações e tratativas extrajudiciais antes do julgamento definitivo.
O magistrado também fixou prazo de cinco dias para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as entidades admitidas como colaboradoras nos processos se manifestem.
O mesmo prazo final de cinco dias foi estabelecido para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), após o ministro conceder dois dias extras ao período que já estava em curso.


