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STF julga validade da Lei da Dosimetria em dezembro

Leticia Silva 20 de novembro de 2026
O ministro Alexandre de Moraes liberou os processos / Foto: Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, entre 4 e 15 de dezembro, no plenário virtual, quatro ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), norma que altera o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

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Liberados na quinta-feira, 19, pelo ministro Alexandre de Moraes, os processos podem levar ao recálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado a 27 anos e três meses de prisão.

ALCANCE DA NORMA

Segundo levantamento divulgado pelo STF, a legislação pode beneficiar 455 condenados por crimes graves relacionados aos atos golpistas.

Atualmente, 200 pessoas seguem presas por esses processos: 183 em cumprimento de pena definitiva (103 em regime fechado, três no semiaberto e 77 em prisão domiciliar) e 17 em prisão preventiva, além de dez medidas cautelares de prisão domiciliar.

Entre as principais mudanças, a lei permite reduzir em até dois terços as penas de participantes do 8 de janeiro e impede a soma simples das punições quando os crimes de golpe de Estado (pena base de 4 a 12 anos) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto — aplicando-se a pena mais grave com acréscimo de um sexto à metade.

SUSPENSÃO E SITUAÇÃO DE BOLSONARO

A aplicação da norma está suspensa desde maio de 2026 por decisão liminar de Moraes.

Segundo informações publicadas pelo jornal g1, ministros avaliam nos bastidores a possibilidade de maioria pela manutenção da lei, eventualmente com ajustes.

Embora possa ser alcançado pela regra, Jair Bolsonaro ainda não pediu revisão de pena com base na Lei da Dosimetria.

Sua defesa apresentou dois pedidos de revisão criminal para questionar a condenação — ambos com parecer contrário do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques.

Para integrantes da Corte, a lei funcionaria como alternativa para reduzir a pena sem reabrir o mérito da condenação.

ARTICULAÇÃO E ISTÓRICO NO CONGRESSO

A pauta foi destravada após reunião, na terça-feira, 17, entre Moraes e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediram o julgamento ainda em 2026.

Aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, a proposta recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026.

Em 30 de abril, os parlamentares derrubaram parte do veto (318 a 144 na Câmara; 49 a 24 no Senado), promulgando a lei em 8 de maio — após Alcolumbre retirar trechos sobre progressão de regime que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, milícias e feminicídio, em conflito com a Lei Antifacção.

Caso o Supremo confirme a constitucionalidade da lei em dezembro, os pedidos de redução de pena voltarão a ser analisados individualmente.

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