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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira, 21, o projeto de lei complementar que cria o novo arcabouço fiscal. O texto substitui o teto de gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Se for aprovado agora pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.
A CAE aprovou o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) por 20 votos favoráveis e 6 contrários.
O relator alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
O PLP 93/2023 recebeu 74 emendas na CAE. No relatório apresentado na terça-feira, Omar Aziz havia acatado 18 emendas. O relator acolheu, por exemplo, a criação de um Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.
Em uma complementação de voto divulgada nesta quarta-feira, Aziz acatou mais uma sugestão. O dispositivo permite que recursos obtidos com a alienação de ativos e a privatização de estatais sejam consideradas como receita da União.
Nesta quarta-feira, senadores apresentaram destaques para votação em separado de outras duas emendas. A primeira pretendia limitar o crescimento real das despesas da União no caso de a dívida bruta do governo federal superar os 70% do PIB.
A segunda retirava do arcabouço despesas da União com o piso nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras. As duas emendas foram rejeitadas pela CAE em votação simbólica.