O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Camocim, na região intermediária de Sobral, realize o pagamento de todos os servidotres públicos municipais de acordo com o salário mínimo atual.
Pedido foi realizado na última segunda-feira, 7, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
De acordo com o MPCE, funcionários da gestão que desempenham uma jornada de trabalho reduzida estão recebendo um valor inferior ao que foi determinado pelo Governo Federal.
Conforme os autos, o órgão alega que a conduta infringe as normas da Constituição Federal, bem como o valor social e o princípio da dignidade humana.
Na Constituição Federal, consta que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais receberem o salário mínimo, considerado como quantia básica para suprir as necessidades básicas do trabalhador.
O órgão ministerial solicitou que a Prefeitura da cidade encaminhasse, no prazo de 10 dias, uma resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para que a orientação seja cumprida.
Caso não haja cumprimento da recomendação, o MP recorrerá à Justiça para adotar as medidas cabíveis.