Intitulada de PEC Preso Não Vota, uma proposta defende estender a suspensão dos direitos políticos a todos aqueles que estejam em prisão provisória pela prática de infração penal ou ato infracional, além daqueles em prisão decorrente de sentença transitada em julgado.
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Bittencourt
Proposta é da deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil-CE). Segundo ela, estão sendo buscadas assinaturas para apresentar a PEC.
“Já que a própria liberdade, que é um direito fundamental está restrita a eles, porque não deveria ser feito o mesmo com o direito ao voto?”, questiona.
Segundo justificativa, a suspensão do voto para presos provisórios e jovens que cumprem medidas socioeducativas, se alinha com a necessidade de promover maior rigor no cumprimento das penas.
A perda temporária do direito de voto pode ser vista como decorrência do seu envolvimento em atividades criminosas.
A exclusão do voto para esses grupos pode servir como um incentivo adicional para que evitem o envolvimento com o sistema penal, promovendo uma maior responsabilidade cívica e social.
Dayany disse que é importante garantir que “essas decisões sejam tomadas por eleitores que cumpram com as normas legais e éticas”.
“De modo a preservar a integridade do processo democrático e a representatividade das escolhas políticas”, defende.