Foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Romeu Aldigueri.
Siga o Poder News no Instagram.
Projeto visa instituir o “Selo de Conformidade Digital” destinado às empresas que atuam no estado.
O intuito é reconhecer e certificar as empresas que estejam em estrita conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.709, datada de 14 de agosto de 2018.
Esta é conhecida amplamente conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no que diz respeito à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.
O Selo de Conformidade Digital será concedido pelo órgão estadual competente, a ser definido posteriormente por regulamentação.
Requisitos
Segundo Aldigueri, a intenção do projeto é incentivar as empresas do Estado do Ceará a adotarem práticas que garantam a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores.
“Além disso, as empresas que obtiverem o Selo de Conformidade Digital serão reconhecidas publicamente pelo seu compromisso com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais”, ressaltou o deputado.
Caso o projeto seja aprovado, entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
A iniciativa de Romeu Aldigueri reflete o compromisso do Estado do Ceará em garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais de seus cidadãos e o incentivo às melhores práticas no ambiente empresarial relacionado à segurança da informação.