A Câmara Municipal de Fortaleza (CmFor) aprovou, nesta terça-feira, 21, projeto que assegura a matrícula de crianças em creches próximas à sua residência ou ao local de trabalho dos responsáveis.
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O Projeto de Indicação 728/2023, do vereador Pedro Matos (PL), visa o cumprimento de um direito fundamentando pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 53, inciso V, determina o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Nossa proposição visa regulamentar essa questão e facilitar a vida dos pais ou responsáveis legais que poderão ficar mais próximos dos seus filhos”, destaca o parlamentar.
Ainda, caso a creche próxima não possua vaga, texto prevê que a Secretaria de Educação do município intermedeie a negociação de uma vaga a criança em uma creche particular.
A proposição aguarda avaliação do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT).