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Está liberado, desde a última sexta-feira, 1º, o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma gratuita criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar informações judiciais à empresas com CNPJ ativo.
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Empresas de médio e grande porte possuem 90 dias para aderir à plataforma. Após o último dia, marcado para 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal.
Caso a regra seja descumprida, empresários podem sofrer penalidades e perdas de prazos processuais.
Isso porque, após o envio de citações pelos tribunais, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta.
Para intimações, o prazo é de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Ao fim desses períodos, a comunicação será considerada automaticamente realizada.
“Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, alerta o CNJ.
A plataforma agiliza consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo.
O órgão frisa que os usuários mantenham o cadastro atualizado e atentem ao registro para receber informações de processos em um endereço judicial virtual.
A plataforma permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos.
Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, busque os canais de atendimento do tribunal responsável pela comunicação enviada.
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, bem como Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública.
Registro é opcional somente a micro e pequenas empresas e a pessoas físicas – embora o CNJ incentive a medida.
Para maiores informações, acesse o site oficial da plataforma, clicando AQUI