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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na quarta-feira, 24, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, promulgada no fim do ano passado.
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou o texto pessoalmente a Pacheco.
É primeira de três proposições que serão enviadas pelo Executivo Federal.
O projeto de abertura trata de questões referentes à contribuição sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços.
Pacheco estima que a regulamentação da reforma seja concluída até o final do ano.
“Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada”, avaliou o presidente do Senado.
De acordo com o senador, a reforma tornará o sistema de arrecadação “mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único”.
Durante a entrega do material, Haddad afirmou que a proposição não pertence ao Governo Federal.
Este aqui já é um projeto síntese de muitas conversas com governadores e prefeitos, para facilitar o trabalho do Legislativo, que será enorme, mas já tentamos encaminhar por uma solução”, defendeu o titular da pasta econômica.
A expectativa do ministro é que a tramitação ocorra mais facilmente tanto na Câmara quanto no Senado visto o alinhamento prévio sobre os dilemas políticos.
Saiba mais
A primeira parte da regulamentação da Reforma Tributária institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
O material é robusto e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma.
De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado.
O segundo projeto da Reforma Tributária será enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio.
Nele, será tratado a gestão e a distribuição das receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre os entes federativos.
*Com informações da Agência Senado.