O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira, 17, parecer que considera inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024.
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A matéria equipara ao crime de homicídio o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo em casos previstos pela lei, como a gravidez decorrente de violência sexual.
O pedido para tratar projeto com urgência foi aprovado, na última quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados.
No parecer da OAB, o projeto foi tratado com ‘total rechaço e repúdio’, sendo considerado “grosseiro e desconexo da realidade”.
O documento foi elaborado por uma comissão formada exclusivamente por mulheres. Das sete advogadas indicadas, seis assinam o parecer aprovado hoje.
As juristas afirmam que a imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
Ao final, a entidade pede o arquivamento da proposta, se opondo a “qualquer proposta legislativa que limite a norma penal vigente”.
No parecer, a entidade indica ainda que, caso o PL avance, o tema deve ser levado ao Supremo Tribunal Federal, para reparar “possíveis dados aos direitos de meninas e mulheres”.
Saiba mais
O PL 1.904/2024 é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e conta com assinatura de 32 parlamentares – a maioria da bancada evangélica.
Com a aprovação do regime de urgência, o texto seguirá diretamente a votação do plenário sem passar por análise.
O texto penaliza a interrupção de uma gravidez “viável” após 22 semanas de gestação.
A regra valeria para situações autorizadas legalmente, como: estupro, risco de vida da mãe e feto anencéfalo.
Caso o aborto seja realizado, a mulher responderia por pena igual a delito de homicídio simples, tipificado no Código Penal.
A legislação prevê pena de reclusão de 6 a 20 anos tanto a mulher que realizou o aborto quanto para auxiliares.
*Com informações da CNN Brasil e Estadão.
