A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira, 3, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que promove uma espécie de “privatização” do Banco Central (BC).
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O adiamento das discussões ocorreu devido a um pedido de vista coletiva dos senadores.
O debate será retomado na próxima quarta-feira, 10, em sessão extraordinária.
Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta, além de retirar a vinculação do BC ao Estado, concede autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
A aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado Federal.
Acordo
O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou, na sessão, um acordo para o adiamento da discussão por 30 dias.
O acordo teria sido firmado entre o autor da PEC, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), com os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA).
A medida evitaria a votação de um requerimento para suspender a discussão – que poderia levar a um adiamento de até 60 dias.
“A solicitação foi para que suspendêssemos o início da discussão da matéria e não colocássemos em votação o requerimento de adiamento de discussão”, explicou Alcolumbre.
Diante da negativa de parte do colegiado, o acordo foi suspenso e o pedido de vista coletivo acatado.
“Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre o Banco Central e o presidente Lula”, disse o relator Plínio Valério.
Relatório
Plínio Valério apresentou o relatório favorável à aprovação da PEC, na forma de texto substitutivo.
Na avaliação do senador, as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC constituem um complemento natural da autonomia ao que o banco goza atualmente.
O senador apontou que a mudança de regime jurídico do BC afetará os o regimento de trabalho dos atuais servidores do BC.
Outro ponto levantado é que a mudança também traz impacto sobre as expectativas de direito dos atuais servidores, incluindo as condições de suas aposentadorias.
Para contornar a questão, o texto prevê que o tempo de exercício nos cargos será considerado como de efetivo exercício nos cargos que vierem a ser ocupados.
Além disso, segundo texto, os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do BC somente poderão ser demitidos por sentença judicial ou em caso de cometimento de falta grave.
*Com informações da Agência Brasil.