A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC).
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A decisão ocorreu em sessão desta quarta-feira, 17.
Os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação diante a incerteza do placar.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), argumentou que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC.
“A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou.
O senador lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a proposta, mas questiona a forma como a autonomia seria concedida.
Segundo Wagner, o governo é contrário à transformação do Banco Central em empresa pública de natureza especial.
Os senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento da matéria, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
“Eu acho que merece mais discussão. Se nós conseguirmos chegar a um acordo que não desfigure o relatório, eu acho muito bom”, disse.
A exceção foi o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), que reclamou da demora do governo para entrar no debate.
“As ponderações e reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso pegar as sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”, completou Plínio Valério.
Ainda, o senador defendeu a votação do relatório da forma como já estava.
Wagner justificou que a demora foi provocada por questões como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios.
Saiba mais
Além de retirar a vinculação ao Estado, a proposta concede autonomia ao BC de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
Com isso, o BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, e usaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos.
Além disso, a proposta prevê que servidores do BC passem a ser empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
*Com informações da Agência Brasil.