A defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta segunda-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento da investigação sobre as joias recebidas de autoridades estrangeiras durante o governo do ex-presidente.
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O pedido dos advogados foi feito após a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os presentes recebidos por ex-presidentes.
Para a defesa de Bolsonaro, a decisão do TCU confirma que “não há ilicitude nas condutas praticadas” pelo ex-presidente.
“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento se isenta de vícios e cercada das formalidades legais, interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.
Ainda nesta segunda, Bolsonaro planejou leiloar um conjunto de joias sauditas a Santa Casa de Minas Gerais.
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente por lavagem de dinheiro e associação criminosa após encerrar o inquérito contra Bolsonaro e mais 11 pessoas incluindo o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, no mês de julho.