O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos desta quarta-feira, 14, uma ação sobre regras para investigação de acidentes aéreos e o sigilo dessas apurações.
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A ação foi aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017.
Processo questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, na parte que trata de procedimentos do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer).
Além disso, contesta o compartilhamento de informações com outros órgãos e com a Justiça.
O caso entrou na pauta, como primeiro item a ser julgado, após a repercussão da queda, na última sexta-feira, 9, de um avião da companhia Voepass com 62 pessoas a bordo, em Vinhedo (SP).
Não houve sobreviventes.
Caixa-preta
No processo, a PGR questiona, por exemplo, a precedência dada ao Sipaer aos itens de interesse para a investigação, inclusive das caixas-pretas e suas gravações.
Outro trecho prevê que as análises e conclusões do Sipaer não podem ser utilizadas como prova em processos judiciais ou administrativos.
Os pareceres devem ser fornecidas a terceiros somente por meio de ordem judicial.
Em suma, o Ministério Público quer ter maior acesso a esses dados.
O julgamento começou em 2021, no plenário virtual, mas acabou suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Desde então, o caso entrou e saiu da pauta do plenário diversas vezes, sem nunca ser chamado a julgamento.
*Com informações da Agência Brasil