A deputada federal Dayany Bittencourt (União), juntamente com outros parlamentares do seu paartido, PL e PP, apresentou projeto de lei com o objetivo de combater sigilos de informação no Poder Público estabelecendo regras mais claras ao tratamento de informações pessoais na administração pública.
A ideia é elevar a transparência e o controle social, sem descuidar da proteção da privacidade, honra e imagem dos cidadãos.
Siga o Poder News no Instagram.
O Projeto de Lei 714/2025 é de autoria da deputada paulista Rosangela Moro (União) e tem outros sete parlamentares como coautores, dentre eles, a deputada cearense.
O texto visa, ainda combater sigilo de 100 anos nos cartões corporativos do presidente Lula.
O PL propõe reduzir de 100 para 10 anos o sigilo, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, mediante justificativa e aprovação da Câmara dos Deputados.
Além disso, o PL aponta que o sigilo poderá ser revisto a qualquer tempo por iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual; Qualquer das Casas do Congresso Nacional e o cidadão, mediante solicitação formal e fundamentada.
