Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 4, por 461 votos a 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25.

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A medida busca centralizar diretrizes de segurança nas mãos da União e garantir recursos fixos para o combate à violência.

Um dos pontos principais é a destinação de verbas das bets (loterias de aposta fixa) para os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.

O relator Mendonça Filho (União-PE) retirou do texto a redução da maioridade penal para 16 anos, que antes seria decidida via referendo popular.

O que muda na prática

• Gestão Centralizada: a União passará a estabelecer normas gerais para as polícias estaduais.
• Recursos das Bets: dinheiro de apostas online vai financiar inteligência e presídios.
• Integração: polícias Federal, Rodoviária e Estaduais devem atuar de forma mais coordenada contra facções.